Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software pedeai, incluindo o site, o painel administrativo, as páginas públicas de cardápio e as APIs.
• Estabelecimento (Assinante): a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para divulgar seu cardápio e receber pedidos. É o titular da conta e responsável pelo seu uso.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Estabelecimento a acessar o painel (proprietário ou membro da equipe).
• Cliente Final: o consumidor que acessa o cardápio público de um Estabelecimento e realiza pedidos.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, imagens, logotipos, preços, itens de cardápio e demais materiais inseridos pelo Estabelecimento.

2. Descrição do serviço

A pedeai oferece uma ferramenta que permite ao Estabelecimento montar um cardápio digital com a sua marca, gerar link e QR Code, receber e gerir pedidos em tempo real, disponibilizar o envio do pedido por WhatsApp (por meio de integração, redirecionamento ou geração de mensagem, conforme a funcionalidade disponível), exibir um painel de cozinha (KDS), gerar relatórios de vendas e, quando disponível, oferecer meios de pagamento por meio de integração com provedores de pagamento.

A pedeai é uma provedora de software (SaaS). Não somos parte na relação de compra e venda entre o Estabelecimento e o Cliente Final, não preparamos, vendemos ou entregamos alimentos, não somos instituição financeira e não retemos valores das vendas do Estabelecimento.

A contratação da Plataforma pelo Estabelecimento tem natureza predominantemente empresarial, por ser utilizada em sua atividade econômica. A legislação consumerista será aplicada apenas quando estiverem presentes os seus requisitos legais e a contratação caracterizar relação de consumo.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas (como nome, e-mail, telefone e, quando aplicável, CPF). Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
• O proprietário pode convidar membros para a equipe; cada membro recebe credenciais individuais e a sua atividade fica vinculada à conta do Estabelecimento.
• Por motivos de segurança e conforme o plano contratado, o número de dispositivos com sessão simultânea pode ser limitado.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, teste grátis e pagamento

A Plataforma é oferecida mediante assinatura, nos planos e valores vigentes divulgados em nosso site (atualmente os planos Solo e Multi), com opções de cobrança mensal ou anual.

• Período de teste: novos Estabelecimentos podem ter acesso a um período de teste gratuito (atualmente de 14 dias). Ao final do teste, o acesso poderá ser limitado até a contratação de um plano pago.
• Cobrança e renovação: a assinatura é cobrada de forma antecipada por período, por meio do provedor de pagamento integrado. Conforme o meio de pagamento e a configuração disponível, a renovação da assinatura pode ocorrer mediante cobrança recorrente previamente autorizada ou mediante a emissão de uma nova cobrança para pagamento a cada período. Você será informado sobre o valor e a forma de renovação antes de cada cobrança.
• Inadimplência: a falta de pagamento poderá resultar em suspensão do acesso após eventual período de carência. Os dados poderão ser mantidos por prazo razoável para permitir a regularização, conforme a Política de Privacidade.
• Alteração de preços: os valores podem ser alterados mediante aviso prévio. Alterações não afetam o período já pago.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelos nossos canais de contato. O cancelamento encerra cobranças e renovações futuras; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. O cancelamento não gera, por si só, reembolso proporcional do período já iniciado, ressalvados os direitos legais aplicáveis.

Direito de arrependimento: quando a contratação caracterizar relação de consumo e o direito for legalmente aplicável, será respeitado o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas a distância, com restituição integral dos valores pagos. O direito pode ser exercido pelo painel ou pelo e-mail atendimento@pedeai.io. Esse direito legal não se confunde com o cancelamento comum da assinatura, que pode ser solicitado a qualquer momento na forma acima.

6. Programa de indicações

A pedeai poderá oferecer um programa de indicações que concede benefícios (por exemplo, dias adicionais de assinatura) quando um Estabelecimento indicado se cadastra e cumpre as condições do programa. As regras, elegibilidade e bônus podem ser alterados ou encerrados a qualquer tempo. É vedado o uso fraudulento, autoindicação ou criação de contas fictícias.

7. Responsabilidades do Estabelecimento

O Estabelecimento é o único responsável por:

• A veracidade, legalidade e atualização do Conteúdo do Usuário, incluindo descrições, fotos, preços, taxas de entrega, disponibilidade e horários de funcionamento;
• O cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo normas sanitárias, fiscais, tributárias e de defesa do consumidor;
• O atendimento, a preparação, a entrega e o pós-venda dos pedidos, bem como o relacionamento com o Cliente Final;
• A combinação e o recebimento dos pagamentos diretamente com o Cliente Final, inclusive quando a taxa de entrega for "a combinar" ou quando o pagamento for em dinheiro ou cartão na entrega;
• O tratamento adequado dos dados pessoais dos seus Clientes Finais, na condição de controlador desses dados (vide Política de Privacidade).

8. Tratamento de dados pessoais entre as partes

Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos ou gerados no uso da Plataforma, o Estabelecimento é o controlador e a pedeai atua como operadora, tratando esses dados em nome do Estabelecimento. A pedeai é controladora apenas quanto aos dados de cadastro, assinatura, cobrança, suporte, segurança e uso da própria Plataforma. A condição de operadora não isenta a pedeai das obrigações que a LGPD atribui ao operador. Caso a pedeai venha a tratar dados de pedidos para finalidade própria, poderá atuar como controladora naquela operação específica.

Na qualidade de operadora, a pedeai compromete-se a:

• tratar os dados apenas conforme as instruções lícitas do Estabelecimento e para as finalidades do serviço;
• manter confidencialidade e limitar o acesso aos dados ao pessoal necessário;
• adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas;
• utilizar prestadores e suboperadores apenas sob obrigações compatíveis de proteção de dados;
• auxiliar razoavelmente o Estabelecimento no atendimento a solicitações de titulares;
• comunicar ao Estabelecimento, sem demora indevida, os incidentes de segurança de que tiver conhecimento e que afetem os dados tratados em seu nome, fornecendo as informações razoavelmente necessárias para que o Estabelecimento avalie e cumpra suas obrigações;
• após o encerramento, devolver, permitir a exportação, eliminar ou reter os dados conforme as instruções do Estabelecimento e as obrigações legais aplicáveis.

Cabe ao Estabelecimento, na condição de controlador, definir e demonstrar as bases legais aplicáveis ao tratamento dos dados dos seus Clientes Finais. A comunicação de incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando legalmente exigida, é responsabilidade do controlador, sem prejuízo da cooperação da pedeai. Estas cláusulas regem o tratamento de dados entre as partes, independentemente da celebração de instrumento específico apartado.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código e funcionalidades são de titularidade da pedeai e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Estabelecimento apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Estabelecimento, que concede à pedeai uma licença não exclusiva para hospedar, exibir, reproduzir e processar tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.

10. Uso aceitável

É vedado, ao utilizar a Plataforma:

• Violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
• Comercializar produtos cuja venda dependa de autorização que o Estabelecimento não possua;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não autorizadas.

11. Pagamentos e integrações de terceiros

O processamento de pagamentos é realizado por provedores terceiros (atualmente o Mercado Pago), sujeitos aos seus próprios termos e políticas. A pedeai não armazena dados completos de cartão e não é responsável por decisões, falhas, taxas ou prazos desses provedores. Quando o Estabelecimento conecta sua própria conta de pagamento, os valores das vendas são recebidos diretamente por ele.

12. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra". Pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. O suporte é prestado pelos canais informados, conforme o plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável a esta relação, a responsabilidade da pedeai limita-se aos danos diretos comprovadamente por ela causados, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A pedeai não responde pela relação entre o Estabelecimento e o Cliente Final, nem por atos, falhas, taxas ou prazos de provedores terceiros, mas permanece responsável pelas falhas que decorram diretamente da própria Plataforma.

As limitações deste item não se aplicam a dolo, fraude, culpa grave quando não puder ser legalmente limitada, violações de segurança imputáveis à pedeai, nem a quaisquer responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo os direitos decorrentes de relação de consumo, quando reconhecida.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem legal ou risco à segurança. O Estabelecimento pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis ou na própria Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede da pedeai, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando a contratação caracterizar relação de consumo.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para atendimento@pedeai.io.